Condições Gerais da Loja

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Full On pela Rosas & Rosas, Unipessoal, Lda., com sede na Av. Combatentes da Grande Guerra, 502 – 4450-640 Matosinhos, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 504 171 216, com o capital social de € 5.000,00, doravante designadas “Full On “.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.fullon.publimagem.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Encomenda e Pagamentos

1.1. A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). 

1.2. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1.3 Os pedidos liquidados são validados até às 16 horas, depois desta hora, serão registados no dia útil seguinte. 

1.4 Ao efetuar a encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação da mesma. 

1.5 Os preços dos produtos são os assinalados no site e serão faturados juntamente com os custos de entrega. 

1.6 Em caso de pedido de orçamento, o cliente deverá aceitar o mesmo por escrito, via correio eletrónico e será faturado o valor do respetivo orçamento.  

1.7 O pagamento dos pedidos pode ser efetuado por multibanco, MBWay, VISA e MASTERCARD. 

1.8 A Full On apenas iniciará a produção após confirmação de pagamento por parte do cliente.  

Informação de Produto e Conteúdos

2.1. A Full On fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à sua devolução, nos termos legais aplicáveis.

2.2. A Full On fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Full On, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. 

2.2. 1 Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o cliente será avisado por correio eletrónico ou através de telefone. 

2.2.2 Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços, poderão ser alteradas a qualquer momento pela Full On.

Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Full On terão de estar de acordo com a Lei Portuguesa.

Obrigações do Consumidor

4.1. O Cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou mesmo, eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Full On declina qualquer responsabilidade. 

4.2.1 No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Full On reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Full On ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Full On.

4.3. O Cliente responsabiliza-se por ter os direitos de reprodução dos suportes enviados respeitando a propriedade intelectual e direitos de autor, tornando-se responsável pelos danos que poderão ser invocados por terceiros. 

4.4.  Os ficheiros necessários para produção do produto devem ser fornecidos pelo cliente, conforme informações fornecidas na loja. 

4.5. O Cliente sabe que o que visualiza no écran poderá não ser reproduzido de forma igual na impressão e permite à Full On ajustes necessários. 

4.5.1 O Cliente fará as correções de ficheiros necessárias ou contratará os serviços da Full On para tal.

Privacidade e Proteção de Dados

5.1. A Full On garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no registo e formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação do Serviço pela Full On. 

5.2.1 A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Full On.

5.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Full On no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Rosas & Rosas, Unipessoal, Lda.

Produção e Entrega

6.1. A produção dará início no dia útil seguinte à encomenda e será expedida ao cliente no prazo máximo de 2 dias úteis.

6.2 A entrega será realizada nos dias e horários indicados pelo operador logístico.  

Cancelamento de Encomendas

7.3 A pedido do Utilizador o Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

7.3.1 O cancelamento deverá ser feito pelo Cliente à Full On através do número de telefone ou de e-mail. 

7.3.2 Após o seu processamento, a Full On tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Cliente tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados à Full On:

a) Número da encomenda;

b) NIF com que efetuou a encomenda;

c) morada de entrega.

7.4  A Full On reserva-se no direito de :

a) não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. 

b) não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Full On.

Produto Defeituoso

8.1. Em caso de produto defeituoso, o Cliente deverá devolver o produto defeituoso, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, a contar da data da fatura, para a Full On.

8.2 Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Propriedade Intelectual

9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Full On.

9.2. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contato telefónico.

10.2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contato e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

10.3 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do endereço de correio eletrónico da Full On.

Reclamações

11.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Full On de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Full On que, por sua vez,  deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

Lei Aplicável

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa.